Bem-vindo

Não encontrou alguma informação no Portal da Prefeitura? Neste espaço você pode solicitar essa informação.
Para isso, é necessário apenas preencher um formulário com seus dados pessoais e, em seguida, acompanhar o andamento de sua solicitação.

Sobre a Lei 12.527

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.



Conheça o texto completo da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Estado Atual das Solicitações E-Sic

Consultar Andamento

É possível acompanhar o andamento das suas solicitações utilizando um protocolo, clique no botão abaixo: